A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei complementar nº 101/00 incluirá os anexos de metas fiscais e riscos fiscais para os municÃpios com população acima de 50.000 habitantes. No anexo Metas Fiscais, estarão estabelecidos:I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dÃvida pública, para o exercÃcio a que se refere e para o subsequente.II. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.III. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes propostos de previdência.IV. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):