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Direito Tributário
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Questão #23760
2023
Direito Tributário
#23760
Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:
Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:
a
podem ser concedidos por quaisquer Estados mediante decreto.
b
podem ser concedidos por Portaria do Secretário da Fazenda, desde que autorizada por convênio.
c
podem ser concedidos por lei estadual, mas dependem de prévio convênio dos Estados e do Distrito Federal.
d
podem ser concedidos por lei federal.
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Exige lei específica a(o)
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