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Questão: 20896 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da legalidade não se aplica, em toda a sua
O princÃpio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão
a
aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra
b
aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operaçôes financeiras
c
às taxas e contribuiçôes de melhoria
d
aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra
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