Questão: 23301 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O crédito tributário:

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Sobre a Obrigação Tributária, é correto afirmar o seguinte:
A competência para instituir impostos é:
De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária se denomina
INDIQUE A OPÇÃO CORRETA:
O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é o por:
A __________ constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de consequência, uma liberação do devedor relativamente às penalidades respectivas: