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Questão: 32956 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O CNT (Código Tributário Nacional), foi recepcionado pela
O CNT (Código Tributário Nacional), foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de :
a
Emenda constitucional.
b
Lei complementar.
c
Lei ordinária.
d
Norma complementar.
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