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Questão: 47061 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não depende de lei:
Não depende de lei:
a
A extinção de tributos;
b
A concessão de isenção, anistia ou remissão;
c
A cominação da penalidade pecuniária para infraçôes à legislação tributária;
d
A atualização do valor monetário da base de cálculo.
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