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Direito Tributário
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Questão #47061
2023
Direito Tributário
#47061
Não depende de lei:
Não depende de lei:
a
A extinção de tributos;
b
A concessão de isenção, anistia ou remissão;
c
A cominação da penalidade pecuniária para infraçôes à legislação tributária;
d
A atualização do valor monetário da base de cálculo.
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