Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

a

definição de contribuintes

b

determinação de alíquotas

c

previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

d

regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

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