Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

a

a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operaçôes ou prestaçôes seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operaçôes anteriores.

b

incidirá sobre operaçôes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

c

será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.

d

cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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