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Questão: 20606 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que
Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que
a
o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercÃcio financeiro.
b
todas as receitas tributárias devem observar o princÃpio da legalidade.
c
os tributos e multas são prestaçôes pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório.
d
alguns impostos federais não precisam observar o princÃpio da legalidade para aumento das respectivas alÃquotas.
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