É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes

É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:

a

ITD e ISS.

b

Imposto de Renda e ICMS.

c

IPI e ICMS.

d

Imposto de Renda e ISS.

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