2023 Direito Tributário #34383

Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre

Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União deverá entregar 47% da receita, sendo certo que desta porcentagem caberá ao Fundo de Participação dos Municípios o valor correspondente a:

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