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Questão: 15451 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Depois de ter sido regularmente notificado de lançamento
Depois de ter sido regularmente notificado de lançamento tributário com o qual não concordou, poderá o contribuinte questionar o referido procedimento administrativo, de forma a suspender a exigibilidade do crédito tributário dele decorrente por meio da ação:
a
de consignação em pagamento.
b
de repetição de indébito.
c
declaratória de inexistência de relação jurÃdico-tributária.
d
anulatória, com depósito do montante integral.
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