Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:

Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é INCORRETO afirmar que:

a

a legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;

b

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposiçôes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los;

c

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informaçôes, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal.

d

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho