Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ,

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

a

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

b

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

c

Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

d

Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho