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Questão: 31266 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCONTADAS DOS EMPREGADOS...
AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO CASO DE FALÊNCIA:
a
podem ser liquidadas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista;
b
somente podem ser liquidadas após o pagamento do crédito trabalhista, conforme o Código Tributário Nacional;
c
para serem pagas hão de submeter-se, antes do concurso de preferência, à habilitação no processo de quebra;
d
por não se constituírem propriamente em encargos da massa, incluem-se entre os créditos quirografários, sob regime de preferência na liquidação.
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