AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AOS COFRES DA

AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO CASO DE FALÊNCIA:

a

podem ser liquidadas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista;

b

somente podem ser liquidadas após o pagamento do crédito trabalhista, conforme o Código Tributário Nacional;

c

para serem pagas hão de submeter-se, antes do concurso de preferência, à habilitação no processo de quebra;

d

por não se constituírem propriamente em encargos da massa, incluem-se entre os créditos quirografários, sob regime de preferência na liquidação.

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