Questão: 27252 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa co...

Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:

I – Cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
IV - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

São verdadeiras as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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