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Questão: 27252 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa co...
Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:
I – Cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercÃcio financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
IV - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
São verdadeiras as afirmativas:
a
Todas.
b
Apenas I.
c
Apenas I e II.
d
Apenas I, II e III.
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