Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:I – Cabe à lei complementar
Analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta:
I – Cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III - Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. IV - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
