1. Não existe a possibilidade jurídica de aplicação da legis...

1. Não existe a possibilidade jurídica de aplicação da legislação tributária a fatos geradores pretéritos.
2. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
3. É domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público qualquer das repartiçôes que mantiver no território da entidade tributante.
4. A pessoa de direito privado que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar na exploração do mesmo, será responsável pelo pagamento de impostos devidos antes da data da aquisição, se outra não for a convenção havida entre o adquirente e o alienante.

a

Só a 3 está correta

b

3 e 4 são corretas

c

Todas são erradas

d

Só 1 e 3 são erradas

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