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#85566 - Direito Trabalhista

A Constituição Federal de 1988, como as leis trabalhistas precedentes, garantem a isonomia salarial. Assinale a alternativa correta:

a) todo empregado que exerce a mesma função de um colega, na mesma empresa e localidade, tem direito a receber igual salário dele;

b) todo empregado que exerce a mesma função de um colega, na mesma empresa e localidade, tem direito a receber igual salário dele, se a empresa não tiver quadro de carreira;

c) todo empregado que exerce a mesma função de um colega, na mesma empresa e localidade, tem direito a receber igual salário dele, se a empresa tiver quadro de carreira;

d) todo empregado que exerce a mesma função de um colega, com trabalho de igual valor, na mesma empresa e localidade, tem direito a receber igual salário dele, se o tempo de serviço na função não for superior a dois anos e se a empresa não tiver quadro de carreira.

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#85564 - Direito Trabalhista

O valor do benefício de prestação continuada:

a) será calculado com base somente no salário de benefício;

b) será calculado com base no salário de benefício acrescido do percentual de 1% por ano quando o segurado tiver mais do que 70 anos;

c) não será inferior ao de um salário mínimo;

d) nenhuma das alternativas é correta.

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#85562 - Direito Trabalhista

A execução de contribuição previdenciária, quando oriunda de ação trabalhista, deve ser promovida:

a) na Justiça Federal, por meio de ação autônoma de conhecimento, por força do art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) por execução fiscal, na Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de entendimento do Supremo Tribunal Federal;

c) na Justiça Federal, por meio de remessa dos autos trabalhistas ao juízo federal do local;

d) no próprio juízo trabalhista, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

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#85561 - Direito Trabalhista

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes oriundas da relação de trabalho;

c) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

d) as açôes de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais açôes na Justiça Especializada;

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#85560 - Direito Trabalhista

Insalubridade e periculosidade.
I - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
II - A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condiçôes nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
III - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, é nula, ainda que pactuada em acordos ou convençôes coletivos.
IV - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Responda:

a) todas as opçôes estão corretas;

b) apenas três opçôes estão corretas;

c) apenas duas opçôes estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

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#85559 - Direito Trabalhista

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregado que tenha menos de um ano de casa, ele fará jus ao recebimento de quais parcelas por ocasião do pagamento das suas verbas rescisórias:

a) Dias trabalhados e ainda não pagos, aviso prévio indenizado equivalente ao valor da maior remuneração recebida, férias proporcionais aos meses trabalhados, 13º proporcional aos meses trabalhados, liberação do FGTS e multa de 40% do seu saldo;

b) Dias trabalhados e ainda não pagos, desconto equivalente a 30 dias de salário caso não tenha dado oportunamente o aviso prévio ao empregador, férias proporcionais aos meses trabalhados, 13º proporcional aos meses trabalhados.

c) Dias trabalhados e ainda não pagos, desconto equivalente a 30 dias de salário caso não tenha dado oportunamente o aviso prévio ao empregador e 13º proporcional aos meses trabalhados.

d) Dias trabalhados e ainda não pagos, desconto equivalente a 30 dias de salário caso não tenha dado oportunamente o aviso prévio ao empregador.

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#85558 - Direito Trabalhista

A licença da gestante é hipótese de:

a) rompimento do contrato de trabalho;

b) interrupção do vínculo de emprego;

c) resciscão do contrato de trabalho;

d) suspensão de vínculo de emprego.

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#85557 - Direito Trabalhista

Execução. Fiel depositário que desaparece com o bem penhorado. Da prisão como depositário infiel.

a) a prisão deverá ser determinada ante a recusa.

b) a nova Carta Política não premia a prisão do depositário infiel.

c) a parte interessada deverá promover a ação de depósito. Somente após instruída e julgada procedente a ação é que terá lugar a expedição da ordem de prisão dando antes oportunidade para que o depositário entregue o bem ou o equivalente em dinheiro.

d) a expedição de ordem de prisão do depositário infiel pressupôe prévia condenação em ação de depósito com determinação para a entrega do bem.

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#85556 - Direito Trabalhista

No que diz respeito à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta)

a) Os dissídios individuais restantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador.

b) Os dissídios coletivos resultantes especificamente de lesôes corporais praticadas pelos empregadores aos seus empregados.

c) Os dissídios individuais resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega de serviço.

d) Os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

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#85555 - Direito Trabalhista

JUNTADO LAUDO PERICIAL, EM DETERMINADO PROCESSO, A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA NÃO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPEDINDO O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AO JUIZ DA CAUSA É PERMITIDO:

a) deferir a realização de outra perícia, apenas se o requerer o reclamado;

b) deferir a realização de outra perícia, apenas por requerimento do reclamante;

c) deferir a realização de outra perícia, se solicitado pelo perito do juízo;

d) deferir a realização de outra perícia, de ofício;

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Questões de Concursos e Exames

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