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#85622 - Direito Trabalhista

Se por necessidade de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição expressa da CLT, pode-se afirmar que:

a) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

b) Não tem o empregado, direito de receber nenhum acréscimo salarial.

c) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

d) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

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#85621 - Direito Trabalhista

Exceto na hipótese de falta grave comprovada, aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores:

a) efetivos, apenas, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação;

b) efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação;

c) efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até seis meses após o término do mandato de representação;

d) efetivos, apenas, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até seis meses após o término do mandato de representação;

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#85620 - Direito Trabalhista

Ainda relativamente ao registro do trabalhador e às anotaçôes na Carteira de Trabalho e Previdência Social, é correto dizer que:

a) as CTPS regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço; mas não para cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional.

b) nem todas as atividades obrigam o empregador ao registro de seus empregados.

c) o extravio ou inutilização da CTPS, por culpa da empresa, sujeitará esta à suspensão de suas atividades, em caso de reincidência.

d) para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de CTPS, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal, anotar dolosamente em CTPS ou registro de empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

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#85619 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços:

a) transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência.

b) transitórios; nas atividades empresariais de longa duração; e a título de experiência.

c) transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e sem qualquer experiência.

d) de longa duração; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência.

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#85618 - Direito Trabalhista

Não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere":

a) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular.

b) O fato de existir transporte regular, se o empregador fornece transporte gratuito.

c) A mera insuficiência de transporte público.

d) O fato de o empregado optar pelo transporte fornecido pela empresa, mesmo existindo transporte público regular.

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#85617 - Direito Trabalhista

Marque a alternativa correta:

O Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, em execução de sentença, inadmitiu, de plano, embargos do devedor, ao fundamento de oferecimento intempestivo.

Qual o recurso adequado para hostilizar a decisão:

a) Recurso Ordinário;

b) Embargos de Declaração;

c) Agravo de Instrumento;

d) Agravo de Petição.

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#85616 - Direito Trabalhista

A Portaria nº 3626/91 normatiza para aquelas empresas que desenvolvem o seu mister fora do estabelecimento. O controle de jornada far-se-á:

a) somente através de cartôes-ponto ou folhas de presença devidamente assinados.

b) somente através de cartôes-ponto ou folhas de presença que não precisam se assinados e que permanecem em poder do empregador.

c) através de ficha, papeleta ou registro de ponto que ficará em poder do empregado.

d) através de ficha, papeleta ou registro de ponto, devidamente assinados, que ficará em poder do empregador.

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#85615 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho, quanto á forma, é considerado:

a) um contrato livre;

b) um contrato complexo;

c) um contrato agregado a outro;

d) nenhuma das alternativas é correta.

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#85614 - Direito Trabalhista

QUAL A ALTERNATIVA QUE NÃO INDICA UMA FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO:

a) Constituição;

b) Lei;

c) Convenção Coletiva de Trabalho;

d) Súmula;

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#85611 - Direito Trabalhista

Das decisôes sobre exceçôes na Justiça do Trabalho:

a) cabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória;

b) não cabe recurso de imediato, podendo a parte alegá-las no recurso que couber da decisão final, salvo nas sentenças definitivas;

c) cabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória, salvo se terminativa do feito;

d) cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, contados da prolação da decisão;

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Questões de Concursos e Exames

#85622 - Direito Trabalhista

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