Questões de Concursos e Exames

O usucapião constitucional, previsto no artigo 191 da Constituição Federal, destina-se à aquisição da propriedade aquele que:

Em se tratando do adicional de insalubridade, não se pode dizer que

As açôes de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da:

Em relação à escravidão moderna, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as provas no Processo do Trabalho analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - Nas açôes sujeitas ao rito ordinário, cada uma das partes não poderá indicar mais que três testemunhas. Em se tratando de inquérito para apuração de falta grave, o número de testemunhas poderá ser elevado para seis;
II - No rito ordinário as testemunhas comparecerão independentemente de notificação ou intimação. Aquelas que não comparecerem serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva.
III - Nas açôes sujeitas ao rito sumaríssimo o número de testemunhas está limitado a duas e, na hipótese de não comparecerem, somente serão intimadas se restar comprovado que foram convidadas pela parte.
IV - É ônus do empregador que possui mais que dez empregados o registro de jornada de trabalho através de controle manual, mecânico ou eletrônico. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo trabalhador, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
V - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Jornada de trabalho.
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Responda:

Empregador dispensou o trabalhador sem justa causa e concedeu o aviso prévio. Decorridos 20 dias do período de aviso prévio, o empregador praticou ato lesivo à honra do trabalhador e este ajuizou ação pleiteando a rescisão indireta. O que acontecerá com o aviso prévio?

A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para

Asinale a alternativa certa:

Observe as afirmaçôes:
I. o presidente do tribunal pode instaurar a instância, em dissídio coletivo, quando houver suspensão do trabalho;
II. quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do tribunal, o presidente, nos termos do art. 866 da CLT, poderá delegar à autoridade local, a atribuição para instruir e julgar o dissídio.
III. a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º da CLT, ou quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, na data do ajuizamento;
IV. na hipótese de extensão da decisão, o tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos;
V. cabe ao tribunal que proferiu a sentença normativa processar e julgar a respectiva ação de cumprimento.
Estão corretas as afirmaçôes: