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#85712 - Direito Trabalhista

Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão

Qual o prazo para opor embargos de declaração sobre uma sentença publicada pela Junta de Conciliação e Julgamento no dia 27 de agosto de 1999 - sexta-feira?

a) 01 de setembro de 1999.

b) 31 de agosto de 1999.

c) 30 de agosto de 1999.

d) 03 de setembro de 1999.

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#85711 - Direito Trabalhista

Descaracteriza o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento a(o)

a) concessão de intervalo intraturno, para alimentação

b) alternância dos turnos, para o mesmo trabalhador, alterando-lhe o ritmo biológico

c) concessão de intervalo intraturno, para descanso

d) funcionamento da empresa apenas nos dias úteis

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#85710 - Direito Trabalhista

Sobre execução trabalhista é incorreto afirmar:

a) A competência para promover a execução da sentença condenatória não é do órgão judiciário que a proferiu e, sim, do presidente desse órgão.

b) Contra as decisôes do juiz ou presidente nas execuçôes cabe o agravo de petição.

c) A execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, far-se-á mediante precatório de requisição de pagamento das somas devidas em moeda corrente.

d) Extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, obtém a remição da dívida por transação ou outro meio, ou quando transfere a propriedade da empresa.

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#85709 - Direito Trabalhista

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta).

a) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

b) É legal, desde que concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

c) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

d) É ilegal, desde que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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#85708 - Direito Trabalhista

O afastamento do empregado nos quinze primeiros dias em decorrência de acidente de trabalho; as faltas ao trabalho injustificadas e não remuneradas; e a ausência ao trabalho por até três dias em virtude de casamento, são causas de:

a) suspensão do contrato de trabalho;

b) interrupção do contrato de trabalho;

c) respectivamente, suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho;

d) respectivamente, interrupção, suspensão e interrupção do contrato de trabalho;

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#85707 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa que não está em consonância com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

b) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato e somente produz efeitos para pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (súmula 363 do TST).

c) A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato, no entanto, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento do salário correspondente às horas trabalhadas, mas não aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

d) A Municipalidade contratou empregado público pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas sem concurso público. O empregado ajuíza ação pedindo adicional de insalubridade. A Municipalidade em contestação alega que a con

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#85706 - Direito Trabalhista

Quando a dissolução do contrato de trabalho ocorrer pelo cometimento de falta grave, pelo empregado, o mesmo não terá grande parte dos direitos assegurados pela legislação obreira:

a) tem direito a receber as férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salário integral e proporcional e a liberação dos depósitos do FGTS;

b) tem direito a receber as férias, 13º salário, saldo de salário, horas extras e a levantar os depósitos do FGTS;

c) tem direito a receber, além do saldo de salários, as férias em dobro e simples, bem como o 13º salário integral;

d) tem direito a receber apenas o saldo de salários.

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#85705 - Direito Trabalhista

Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipula a Lei 8.036/90.

a) O FGTS tem privilégio prescricional, sendo esta de trinta anos.

b) O FGTS não tem privilégio prescricional, sendo esta de cinco anos como para qualquer outro direito trabalhista.

c) O FGTS não tem privilégio prescricional, sendo ela, em qualquer hipótese, de dois anos após a dispensa do empregado.

d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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#85704 - Direito Trabalhista

De acordo com a jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo trabalhista as decisôes interlocutórias:

a) salvo quando terminativas do feito, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição do recurso contra a decisão definitiva;

b) não são passíveis de nenhum recurso, terminativas ou não;

c) são impugnadas mediante agravo retido nos autos;

d) são recorríveis somente nos casos de matéria constitucional.

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#85703 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes proposiçôes:
I - Devem ser acolhidos os embargos de declaração cujo objetivo seja prequestionar matéria neles arguida, a fim de ser evitada a preclusão.
II - Matéria prequestionável nos embargos é matéria que ainda não foi questionada anteriormente. Se no acórdão, o Colegiado indica claramente os fundamentos da decisão, a matéria já fora questionada, não ensejando novo pronunciamento a respeito.
III - Inexiste qualquer respaldo legal à invocada imunidade de jurisdição de entes internacionais que, por meio de suas representaçôes, neste país, admitem e assalariam súditos nacionais, segundo as regras vigentes e de aplicabilidade obrigatória. Atenção ao artigo 114 da Constituição Federal e às novas tendências do Direito Internacional Público. Inviável a invocação da Convenção de Viena, posto que destinada apenas aos agentes diplomáticos - não aos entes estrangeiros.
Pode-se dizer que:

a) As proposiçôes I e III encontram apoio doutrinário mas não jurisprudencial;

b) Apenas a proposição I encontra apoio jurisprudencial;

c) Apenas a proposição II encontra apoio jurisprudencial;

d) Todas as proposiçôes encontram respaldo na doutrina e jurisprudência pátrias.

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Questões de Concursos e Exames

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