Questões de Concursos e Exames

À luz da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 8º da Constituição Federal confere ao sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses:

Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que:

Assinale a alternativa correta, observada a jurisprudência predominante do TST:

Sobre gorjetas:
I. As gorjetas integram a remuneração do empregado quando pagas espontaneamente pelo cliente ou quando cobradas pelo empregador na nota de serviço, servindo, assim, como base de cálculo das gratificaçôes natalinas, férias e repousos semanais remunerados.
II. As gorjetas cobradas na nota de serviço e pagas compulsoriamente pelos clientes para distribuição entre os empregados podem compor o cálculo do salário mínimo devido pelo empregador por força do contrato de trabalho.
III. Não se constituindo parcela salarial de acordo com a definição legal, as gorjetas não têm repercussão nas contribuiçôes previdenciárias e nem servem de base de incidência para o cálculo dos recolhimentos mensais de FGTS.
IV. A multa devida por conta de atraso na quitação das verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT) deve ser calculada considerando o valor médio mensal das gorjetas percebidas pelo empregado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de:

A competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Cabe a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos, bem assim de direito individual homogêneo revestido de interesse social relevante.
II - A ação civil coletiva, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não tem cabimento na Justiça do Trabalho, exceto se visar à defesa de interesses individuais homogêneos de membros de categorias profissionais inorganizadas.
III - Segundo a atual e dominante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ação civil pública é da competência originária e funcional da Vara do Trabalho. Territorialmente, tratando-se de ação contra empresa de âmbito nacional que tenha provocado lesôes em vários estados da federação, a competência é de uma das Vara do Trabalho do Distrito Federal. Têm legitimidade ativa para propositura de ação civil pública na Justiça do Trabalho o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos - estes compreendidos no conceito de associaçôes e independente de autorização assemblear.
IV - A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Quando se tratar da defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido a sentença será genérica, devendo o juiz fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, e a liquidação e execução da sentença poderão ser promovidas pelas vítimas, seus sucessores ou pelos mesmos legitimados para propositura da ação.
V - A coisa julgada nas açôes coletivas tem peculiaridades que a distingue das tradicionais açôes individuais. Assim, por exemplo, a sentença proferida em ação civil pública proposta para defesa de interesses difusos, isto é, aqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, produz efeitos "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

O artigo 5º da CLT determina que "A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". Desse conceito extrai-se que:

Não podem ser considerados ou equiparados a empregadores: