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#86025 - Direito Trabalhista

Cláudio trabalha para a pessoa jurídica Delta, na função de auxiliar de cargas, com jornada de trabalho de 8 horas e 48 horas semanais, com intervalo para repouso e refeição de uma hora, e remuneração de R$ 1.200,00. Em virtude de acordo coletivo de trabalho, celebrado com o sindicato da categoria a que Cláudio pertence, foi adotado em Delta o regime de compensação de horas extraordinárias. Após seis meses de trabalho na função, Cláudio acumulou 27 horas suplementares não compensadas, momento em que passou a desempenhar as funçôes de auxiliar de cargas em regime de tempo parcial, com jornada de 4 horas e 22 horas semanais, e remuneração de R$ 500,00.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A remuneração de Cláudio, no período em que desempenhou suas funçôes em regime de tempo parcial, está em valor superior ao mínimo legal permitido.

b) Se Cláudio for demitido sem justa causa e, no ato da rescisão, ainda não houverem sido compensadas as 27 horas suplementares acumuladas, Cláudio terá direito ao pagamento das horas extras, calculadas com base no valor da remuneração que ele recebia à época em que tais horas foram efetivamente prestadas.

c) Delta poderá requerer a redução do intervalo de uma hora para descanso e refeição concedido a seus empregados, que será deferida por ato do ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de horas extraordinárias.

d) A validade da mudança de Cláudio do regime integral para o regime parcial de jornada de trabalho independe de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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#86023 - Direito Trabalhista

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.

b) Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.

c) Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.

d) As anotaçôes apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

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#86022 - Direito Trabalhista

A Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº 89, ratificada pelo Brasil e promulgada em 1957, proíbe o trabalho

a) do menor em casas de diversôes noturnas.

b) da mulher nas empresas industriais, de mineração e de construção.

c) da gestante em ambiente insalubre ou perigoso.

d) do menor aprendiz em jornada noturna.

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#86021 - Direito Trabalhista

Indique a situação que não representa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

a) Desídia no desempenho das respectivas funçôes.

b) Decretação da prisão temporária do empregado.

c) Prática constante de jogos de azar.

d) Violação de segredo da empresa.

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#86020 - Direito Trabalhista

Assinale a afirmativa correta:
I - Elaborada a conta e tornada líquida, deverá o juiz abrir às partes prazo sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada.
II - Os juros de mora, na liquidação de sentença, são devidos a partir da data da exigibilidade do crédito.
III - O prazo para embargar a execução, pelo executado, é de 8 (oito) dias, possuindo o exequente igual prazo para impugnação.
IV - Serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnaçôes à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário.
V - A fraude à execução só se caracteriza, mediante ação própria, no Processo do Trabalho, após o juiz exarar o "cite-se", dando início à execução.

a) I e II estão corretas.

b) II e IV estão corretas.

c) III e V estão corretas.

d) Apenas a IV está correta.

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#86019 - Direito Trabalhista

Recebendo o juiz uma petição de ação rescisória, deverá mandar citar a parte adversa em que prazo?

a) de 10 a 30 dias;

b) de 15 a 30 dias;

c) de 10 a 45 dias;

d) de 15 a 60 dias;

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#86018 - Direito Trabalhista

Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.

a) A assembleia geral do sindicato pode criar contribuiçôes adicionais, sem prejuízo das contribuiçôes sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

b) O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

c) O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizaçôes sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

d) Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociaçôes coletivas de trabalho.

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#86017 - Direito Trabalhista

Para converter um terço das férias em abono pecuniário, o empregado deverá requerê-lo:

a) até 6 (seis) meses antes do término do período aquisitivo;

b) até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo;

c) até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

d) a qualquer tempo, por ser direito do trabalhador;

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#86016 - Direito Trabalhista

Com suporte na legislação e jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, são detentores de estabilidade provisória no emprego, exceto:

a) Empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas;

b) Representantes dos empregados membros das Comissôes de Conciliação Prévia;

c) Titulares da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS;

d) Delegados Sindicais;

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#86015 - Direito Trabalhista

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno:

a) sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte;

b) e a remuneração terá um acréscimo de 30% sobre a hora diurna;

c) sempre que compreender a execução de trabalho entre o horário de 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte;

d) e a hora do trabalho noturno será com 50 minutos e 30 segundos;

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Questões de Concursos e Exames

#86025 - Direito Trabalhista

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