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#86055 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Compete à Justiça do Trabalho, dentre outras atribuiçôes legais:

a) conciliar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho de qualquer natureza, exceto aquelas que envolvem pessoa jurídica de direito público e da administração pública direta;

b) conciliar e julgar apenas os dissídios individuais havidos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei ,outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças;

c) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei ,outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive c

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#86054 - Direito Trabalhista

Na conformidade do que estipula a constituição Federal Brasileira: (assinale a correta).

a) Ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é vedada a redução salarial.

b) É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, desde que pelo menos 1/4 (um quarto) destes concordem com tal medida.

c) Nunca, em hipótese alguma, é permitida a redução salarial.

d) É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, ainda que estes discordem de tal medida.

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#86053 - Direito Trabalhista

Analise as proposiçôes abaixo:
I - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
II - É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, mesmo que tenha já oposto na causa, exceção de incompetência.
III- No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.
Marque a alternativa correta:

a) Se as proposiçôes I e III forem falsas.

b) Se as proposiçôes I e III forem verdadeiras.

c) Se as proposiçôes II e III forem falsas.

d) Se as proposiçôes I e II forem verdadeiras.

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#86052 - Direito Trabalhista

Mário está sendo executado judicialmente. Ele não possui dinheiro em conta bancária, mas possui um diamante, um título da dívida pública da União, um barco a velas e um sítio em Valinhos. Neste caso, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

a) barco a velas, diamante, título da dívida pública da União e sítio em Valinhos.

b) diamante, sítio em Valinhos, barco a velas e título da dívida pública da União.

c) sítio em Valinhos, diamante, barco a velas e título da dívida pública da União.

d) sítio em Valinhos, barco a velas, diamante e título da dívida pública da União.

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#86051 - Direito Trabalhista

Numa reclamação trabalhista, o crédito do reclamado é superior ao do reclamante. Nesse caso:

a) o reclamado só poderá apresentar reconvenção se a diferença for superior a um mês de salário do empregado e se tiver ocorrido rescisão do contrato de trabalho;

b) o juiz pode determinar ao reclamante que devolva a diferença ao reclamado, independentemente de reconvenção;

c) o reclamado só poderá pleitear seu crédito em ação própria, pois, no processo trabalhista, não há reconvenção;

d) o reclamado pode apresentar reconvenção, se o crédito for oriundo da relação de emprego e houver conexão;

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#86050 - Direito Trabalhista

Analise as proposiçôes abaixo e responda:
I - a concessão gratuita pelo empregador ao empregado de seguro de vida e acidentes pessoais e a assistência médica, hospitalar e odontológica não são consideradas salário utilidade;
II - o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado em atividades particulares;
III - o fornecimento gratuito e periódico de cigarros ao empregado não caracteriza salário utilidade em face de sua nocividade à saúde;
IV - o pagamento da matricula, mensalidade, livros e material didático para que o empregado estude em estabelecimento de ensino não pertencente ao empregador não caracteriza salário utilidade.

a) todas as opçôes estão corretas;

b) apenas três opçôes estão corretas;

c) apenas duas opçôes estão corretas;

d) apenas uma opção está correta;

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#86047 - Direito Trabalhista

Agravo de petição é recurso próprio:

a) das decisôes do Juiz ou Presidente, nas execuçôes;

b) dos despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos;

c) das decisôes definitivas das juntas e juízos:

d) das decisôes definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.

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#86046 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente.

a) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

b) Só o empregado rural, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

c) Só o trabalhador avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

d) Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

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#86045 - Direito Trabalhista

São tipos de dispensas previstas na legislação brasileira:

a) as com justa causa, as sem justa causa e as coletivas;

b) as coletivas, as individuais e as obstativas;

c) as indiretas, as decorrentes de programas de demissão voluntária, as com justa causa e as sem justa causa;

d) as indiretas, as com justa causa e as sem justa causa.

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#86044 - Direito Trabalhista

No que diz respeito à extensão das decisôes em Dissídios Coletivos, analise:
I. O Tribunal que houver julgado o dissídio coletivo fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não pode ser superior a quatro anos.
II. Em regra, nos dissídios de natureza jurídica que não tratarem de condiçôes de trabalho, as decisôes poderão ser estendidas a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal competente.
III. Sempre que o Tribunal competente estender a decisão em dissídio coletivo marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
IV. Mesmo em dissídio coletivo que for suscitado em nome de toda a categoria, haverá necessidade da extensão das decisôes, tendo em vista que a decisão não possuirá eficácia erga omnes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta apenas em:

a) II e IV;

b) I e III;

c) III e IV;

d) I e II;

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Questões de Concursos e Exames

#86055 - Direito Trabalhista

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