Questões de Concursos e Exames

São características do procedimento sumaríssimo, exceto:

Empregado despedido sob a acusação de justa causa tem direito a indenização por dano moral:

Com relação à garantia de emprego fixada por força da legislação em vigor, assinale a proposição correta:

Com relação ao salário é CORRETO afirmar que:

O sindicato de determinada categoria profissional, seis meses antes do término da vigência de acordo coletivo de trabalho, provocou a pessoa jurídica contratante para negociarem o acordo substitutivo. Sem qualquer justificativa, a pessoa jurídica negou-se a participar da negociação coletiva.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Conforme a NR 7, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a:

Assinale a alternativa correta:
I - No caso de sucessão de empresas, os contratos a prazo devem ser respeitados pelo sucessor que permitirá ao empregado o seu cumprimento até o fim, porém, em se tratando de contrato por tempo indeterminado, por aplicação analógica da teoria da imprevisão, considera-se a sucessão justa causa para que o empregado dê por rescindido de forma indireta o contrato.
II - Dentre as formas de proteção legal ao salário está a inalterabilidade de forma ou modo de pagamento; a irredutibilidade, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho e a impenhorabilidade, salvo para pagamento de pensão alimentícia.
III - O abandono de emprego está incluído entre as justas causas que autorizam o despedimento do empregado e caracteriza-se pela presença simultânea de dois requisitos essenciais: ausência injustificada do serviço por determinado período e intenção manifesta do empregado de romper o contrato (animus abandonandi).
IV - No caso de falecimento do empregado, direitos trabalhistas como FGTS, férias mais 1/3 e saldo de salário, são transferíveis aos herdeiros, excetuando-se, apenas, os direitos sobre os quais recaiam mera expectativa de direito e os que tenham como pressuposto a despedida sem justa causa.
V - O instituto do aviso prévio, inicialmente previsto no direito comercial, passou a ser disciplinado no direito do trabalho como ato informal e obrigatório de comunicação à parte, empregada ou empregadora, que desejar por fim ao pacto laboral firmado por tempo indeterminado.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Na execução contra a Fazenda Pública, no processo do trabalho, o devedor será citado para embargar a execução no prazo de trinta dias. Se não houver oposição de embargos ou se forem julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento ao presidente do tribunal, que expedirá o precatório, exceto se a condenação for de pequeno valor, assim considerado, quando se tratar da Fazenda Pública Federal, a de valor individual até sessenta salários mínimos, e, nos termos do dispositivo constitucional, para a Fazenda Estadual ou Distrital, até quarenta salários mínimos, e para a Fazenda Municipal, até trinta salários mínimos, ressalvado outro valor fixado na legislação editada por Estados ou Municípios.
II - Na Justiça do Trabalho são passíveis de execução "ex officio" os créditos previdenciários decorrentes das decisôes proferidas por seus órgãos, condenatórias ou homologatórias de acordo. O devedor tem a faculdade de pagar, imediatamente, a parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução "ex officio".
III - Do mandado de citação constarão, também, as contribuiçôes sociais devidas ao INSS, para que o executado promova o pagamento no prazo de quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
IV - A sentença relativa a obrigação de fazer ou nã o fazer cumpre-se, de regra, mediante a expedição de mandado de cumprimento, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, para efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, a exemplo da imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
V - O inquérito para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é também indispensável, segundo a jurisprudência dominante, para os casos de estabilidade provisória, tal a da gestante com contrato de experiência.

Sobre o repouso semanal remunerado, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta As custas Processuais no Processo do Trabalho, serão calculadas: