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#86230 - Direito Trabalhista

Leia as proposiçôes de I a IV, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "d", a única alternativa completamente correta:
I - Cabe ação rescisória contra acórdão que conhece de recurso ordinário extemporâneo e julga o mérito da causa.
II - Cabe ação rescisória de sentença de improcedência prolatada por JCJ cujo juiz-presidente é devedor hipotecário do banco reclamado.
III - É admissível rescisória quando houver fundamento para invalidar a desistência da ação em que se baseou a sentença.
IV - São absolutamente impenhoráveis as máquinas e utensilios de sociedade industrial, indispensáveis e ncessários ao exercicio da atividade econômica.

a) Estão corretas todas as proposiçôes, exceto a IV.

b) Apenas as proposiçôes II e III estão corretas.

c) Apenas II e IV estão corretas.

d) Apenas II está correta.

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#86229 - Direito Trabalhista

De acordo com artigo da CLT, no Processo do Trabalho, salvo quando determinado em contrário, os atos processuais são públicos e realizar-se-ão nos dias úteis, das:

a) 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

b) 8 (oito) às 20 (vinte) horas;

c) 6 (seis) às 18 (dezoito) horas;

d) 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

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#86228 - Direito Trabalhista

Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, as decisôes interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou direito indisponível do trabalhador.

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, por afronta literal à Constituição Federal ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

c) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; quando suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e quando acolha exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.

d) de Vara do Trabalho ou Tribunal, quando trate de direitos difusos ou individuais homogêneos; quando julgue açôes promovidas pelo Ministério Público do Trabalho ou Sindicato como substituto Processual e quando envolva direitos menores.

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#86227 - Direito Trabalhista

Maria foi dispensada imotivadamente pela empresa em que laborava. Durante o período de seu aviso prévio a empresa ao invés de reduzir o seu horário de trabalho em duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, optou em pagar essas horas como horas extras. Neste caso, a substituição:

a) é válida, desde que a empresa remunere as duas horas extras diárias com acréscimo de no mínimo 70%.

b) não é válida e a empresa deverá pagar novo aviso prévio acrescido de 50% de seu valor.

c) é válida, desde que a empresa remunere as duas horas extras diárias com acréscimo de 100%.

d) não é válida e a empresa deverá pagar novo aviso prévio.

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#86226 - Direito Trabalhista

Leia com atenção:

I – Dentre os serviços ou atividades essenciais estão incluídos o transporte coletivo, serviços funerários, serviços de bancos, controle de tráfego aéreo, telecomunicaçôes, captação e tratamento de esgoto e lixo;
II – Dentre as correntes que procuram elucidar a titularidade da greve estão aquelas que a consideram como um direito do sindicato ou um direito coletivo dos trabalhadores.
III – Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os interesses que podem ser defendidos com o exercício do direito de greve são os profissionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas estão corretas;

b) apenas as assertivas I e II estão corretas;

c) apenas as assertivas II e III estão corretas;

d) apenas as assertivas I e III estão corretas;

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#86225 - Direito Trabalhista

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos, inclui-se:

a) jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais de trabalho e não superior a 8 (oito) horas diárias;

b) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 10% (dez por cento) a mais do que o salário normal;

c) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno;

d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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#86224 - Direito Trabalhista

A estabilidade no emprego poderá ser conquistada por regulamento da empresa, por negociação coletiva ou em decorrência de lei. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o dirigente sindical, o representante eleito pelos empregados nas Cipas, a gestante, o exercente de cargo de confiança e o acidentado, só podem ser demitidos por falta grave após apuração em inquérito judicial;

b) o dirigente sindical, o representante eleito pelos empregados nas Cipas, a gestante e o acidentado, só podem ser demitidos por falta grave após apuração em inquérito judicial;

c) o dirigente sindical, o representante eleito pelos empregados nas Cipas e a gestante, só podem ser demitidos por falta grave após apuração em inquérito judicial;

d) o dirigente sindical só pode ser demitido por falta grave após apuração em inquérito judicial.

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#86223 - Direito Trabalhista

Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar desconto nos salários. Assinale a exceção permitida em lei:

a) descontos destinados ao pagamento de prestaçôes alimentícias;

b) descontos por danos acarretados pelo empregado ao empregador no caso de culpa, independentemente da concordância do empregado;

c) do prêmio de seguro instituído em benefício do empregado, não podendo por ele ser suspensa;

d) n.d.a.

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#86222 - Direito Trabalhista

Menor aprendiz: aprendiz menor de 14 anos. Recebimento de 13º salário:

a) faz jus ao benefício.

b) não faz jus ao benefício.

c) faz jus parcialmente ao benefício.

d) a lei expressamente excluiu o menor aprendiz de qualquer idade.

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#86221 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Segundo a jurisprudência sumulada do TST, a prescrição para anotação da CTPS começa a fluir:

a) Da data da admissão do empregado.

b) Da data da cessação do contrato de trabalho.

c) Depois de 2 (dois) anos da admissão do empregado.

d) Depois do primeiro ano de trabalho.

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