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#86673 - Direito Trabalhista

O mandato do advogado para ajuizar Reclamação Trabalhista ou contestação, em nome de seu constituinte, é uma forma determinada de:

a) obrigação;

b) satisfação;

c) contrato;

d) vinculação.

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#86672 - Direito Trabalhista

Sobre a execução em processo trabalhista, é correto afirmar que:

a) O Juiz Presidente não está obrigado a abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para a impugnação de conta apresentada nos autos, antes da penhora.

b) O executado e o exequente têm igual prazo de 10 dias para impugnar os cálculos, após a ciência da penhora realizada em bens do executado.

c) Aos trâmites e incidentes desta fase não são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.

d) O Agravo de Petição poderá ser interposto por simples petição sem a necessidade de delimitação fundamentada sobre os valores impugnados, bastando delimitar a matéria.

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#86671 - Direito Trabalhista

Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período de descanso de, no mínimo:

a) 11 (onze) horas consecutivas;

b) 12 (doze) horas consecutivas;

c) 13 (treze) horas consecutivas;

d) 14 (catorze) horas consecutivas.

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#86670 - Direito Trabalhista

Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz deverá abrir vista ao exceto por

a) 5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

b) 8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga.

c) 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

d) 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias.

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#86669 - Direito Trabalhista

Sobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta.

a) Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias;

b) Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada;

c) O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade;

d) É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta.

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#86668 - Direito Trabalhista

Relativamente ao regramento estabelecido para o aviso prévio, em face do contrato por prazo determinado, quando o empregado rescinde o contrato antes do término, tem-se que:

a) o aviso prévio pode ser pago sem a prestação de serviços; se o salário é variável, o aviso é pago de acordo com a média do que o empregado recebeu nos 12 últimos meses de trabalho.

b) o empregado é obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem; essa indenização não poderá exceder àquela que teria direito o empregado em idêntica situação.

c) o aviso prévio pode ser pago sem a prestação de serviços; se o salário é variável e o empregado não chegou a completar um ano de casa, o cálculo deve ser feito com base no salário médio dos meses trabalhados.

d) o aviso prévio pode ser pago com a prestação de serviços; nesse caso, o empregado deve receber o mesmo que receberia se estivesse trabalhando.

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#86666 - Direito Trabalhista

Na cessação do Contrato de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar que:

a) O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio.

b) O empregado perde apenas o direito ao saldo de salário.

c) O empregado perde o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional.

d) O empregado perde o direito às férias proporcionais.

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#86665 - Direito Trabalhista

"A" propôe reclamação trabalhista em face de "B", postulando seja reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes. Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso "B"

a) apresente defesa admitindo a existência de uma relação jurídica com "A", todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo autor , ainda assim o ônus da prova compete a "A".

b) apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", atrai para si o ônus da prova.

c) apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com "A", ainda assim o ônus da prova pertence a ambos.

d) admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil, atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

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#86664 - Direito Trabalhista

Não estão abrangidos pelo regime que dispôe, na CLT, sobre a Duração do Trabalho, os

a) empregados submetidos ao regime de tempo parcial.

b) empregados submetidos ao regime de compensação de jornada.

c) empregados que exercem atividades insalubres ou perigosas, de acordo com as atividades assim consideradas pelo Ministério do Trabalho.

d) empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, que tenham anotada esta condição na Carteira de Trabalho e no registro de empregados.

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#86663 - Direito Trabalhista

Sobre o contrato individual do trabalho, pode-se afirmar que:

a) é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

b) não pode ser verbal, nem por prazo indeterminado.

c) o contrato de experiência não poderá exceder 120 (cento e vinte) dias.

d) será afetado pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

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Questões de Concursos e Exames

#86673 - Direito Trabalhista

#86672 - Direito Trabalhista

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