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#86687 - Direito Trabalhista

No atinente aos intervalos intrajornadas, é correto afirmar-se:

a) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas, cujos intervalos são remunerados;

b) não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas, cujo intervalo é remunerado;

c) nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho, cujo intervalo é remunerado.

d) quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no, "caput" artigo 71, da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de tra

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#86686 - Direito Trabalhista

Sobre a tutela antecipada no Processo do Trabalho, considerando a jurisprudência trabalhista consolidada e a legislação correspondente, assinale a alternativa incorreta:

a) a tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil é compatível com o Processo do Trabalho, visto que constitui instituto voltado à efetividade e celeridade do processo;

b) A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao recurso;

c) No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

d) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, mesmo que presentes os respectivos pressupostos da cautelar, não poderá o juiz deferi-la, ante a inadequação da via processual eleita.

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#86685 - Direito Trabalhista

RECEBENDO O JUIZ UMA PETIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DEVERÁ MANDAR CITAR A PARTE ADVERSA EM QUE PRAZO ?

a) de 10 a 30 dias;

b) de 15 a 30 dias;

c) de 10 a 45 dias;

d) de 15 a 60 dias;

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#86683 - Direito Trabalhista

No que concerne ao Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que:

a) Na execução e na liquidação das decisôes, funcionam apenas com o Juiz Presidente.

b) Na execução e na liquidação das decisôes, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais fraca na relação de emprego.

c) Na execução e na liquidação das decisôes, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas, pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação.

d) As alternativas a, b e c, estão todas erradas.

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#86682 - Direito Trabalhista

Cuidando-se de alteração do contrato de trabalho, na modalidade “alteração da função”, e relativamente a possibilidade de ser unilateralmente imposta pelo empregador, têm-se que, no caso de:

a) rebaixamento, pode ser imposta unilateralmente pelo empregador, ainda que não prevista em convenção ou acordo coletivo.

b) remoção para um cargo de mesmo nível, havendo compatibilidade e, mantida a função, setor e estabelecimento, por vezes se admite a imposição unilateral do empregador.

c) promoção, como regra, não é admissível a imposição unilateral do empregador.

d) promoção, admite-se a imposição unilateral do empregador, se previsto em quadro de carreira ou regulamento interno da empresa.

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#86680 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta, conforme a legislação trabalhista e a posição sumulada pelo C. TST:

a) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funçôes, tempo integral.

b) O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente, todavia, poderá também ser apurado a partir do salário profissional, quando houver, se estabelecido por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa.

c) O inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigaçôes trabalhistas.

d) É considerado trabalho rural noturno de acordo com a legislação específica, a atividade pecuária executada entre as vinte e uma hora de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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#86678 - Direito Trabalhista

Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando

a) feita de mútuo acordo entre as partes

b) não seja prejudicial ao empregado

c) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado

d) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado

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#86677 - Direito Trabalhista

O comparecimento das partes à Audiência de Instrução e Julgamento é obrigatório; e, se não comparecerem:

a) o empregado é o único a ser prejudicado com a prescrição, pois o feito será arquivado;

b) será marcada nova audiência;

c) sofrem as penalidades de arquivamento e decadência;

d) será decretada a revelia do reclamado se comparecer o advogado, signatário da inicial;

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#86675 - Direito Trabalhista

Norma laborava na empresa K na função de auxiliar administrativo, quando foi dispensada sem justa causa. Na rescisão contratual a empresa K não efetuou o pagamento correto das verbas rescisórias e Norma ajuizou reclamação trabalhista requerendo todos os direitos que lhe foram negados. A reclamação trabalhista foi processada pelo rito sumaríssimo e julgada procedente. A empresa K interpôs recurso ordinário o qual foi conhecido, mas denegado. Neste caso:

a) caberá recurso de revista em todas as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho;

b) caberá recurso de revista somente em caso de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal;

c) caberá recurso de revista somente em caso de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

d) caberá recurso de revista somente em caso de violação direta da Constituição Federal;

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#86674 - Direito Trabalhista

Andréia possui curso superior em nutrição e trabalha como nutricionista no restaurante de determinado hotel, além de exercer a atividade de supervisora de câmara frigorífica, no mesmo estabelecimento empresarial. Andréia prestava constantemente serviços em sobrejornada. Em 23/4/2005, ela registrou sua candidatura para o cargo de suplente de dirigente sindical, perante o sindicato dos profissionais de nutrição. Em 30/6/2005, a chapa a que Andréia pertencia foi eleita, para o período 2005/2006. Em 19/2/2006, Andréia discutiu com seu superior hierárquico, agredindo-o verbal e fisicamente.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) Em virtude da acusação de falta grave, Andréia poderá ser suspensa de suas funçôes até a decisão final do inquérito. Não sendo reconhecida a existência de falta grave, Andréia será readmitida ao serviço e receberá os salários acumulados a que teria direito durante o período em que permaneceu suspensa.

b) Andréia não tem direito à estabilidade provisória, em virtude de pertencer a categoria profissional diferenciada, relativamente à atividade principal de sua empregadora.

c) Se a atividade de supervisora de câmara frigorífica fosse incluída, em 15/3/2006, no quadro de atividades insalubres aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho nessas condiçôes seriam devidos a partir dessa data.

d) Andréia tem direito a um descanso de, no mínimo, quinze minutos, antes do início da atividade em sobrejornada.

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Questões de Concursos e Exames

#86687 - Direito Trabalhista

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