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#86778 - Direito Trabalhista

No que se refere aos recursos no processo do trabalho, é correto afirmar que:

I - nas açôes sujeitas ao procedimento sumaríssimo não cabe recurso de revista.
II - poderá ser designada Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
III - a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, salvo quando superada por reiterada decisão de Turma.
IV - estando a decisão recorrida em consonância com Súmula do TST, poderá o Ministro Relator, negar seguimento ao recurso ordinário, ao recurso de revista, aos embargos, ou ao agravo de instrumento.
V - o Ministro Relator denegará seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo.

a) os itens I e III estão corretos;

b) os itens II e V estão errados;

c) os itens III e IV estão corretos;

d) os itens IV e V estão corretos;

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#86776 - Direito Trabalhista

No procedimento sumaríssimo, em processo do trabalho, os pedidos deverão ser certos e determinados,

a) com indicação dos valores líquidos, não se admitindo a notificação inicial do reclamado por edital.

b) com indicação dos valores líquidos, podendo a notificação inicial do reclamado ser direta ou por edital.

c) ainda que os valores não sejam indicados de forma líquida, podendo haver a notificação inicial do reclamado por edital.

d) ainda que os valores não sejam indicados de forma líquida, devendo ser direta a notificação inicial do reclamado.

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#86775 - Direito Trabalhista

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, com base na CLT, exceto:

a) embriaguez;

b) abandono de emprego;

c) desídia no desempenho das respectivas funçôes;

d) violação de segredo da empresa.

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#86773 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito do trabalho noturno:

I. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas.
II. Para a Consolidação das Leis do Trabalho a jornada noturna urbana compreende o lapso temporal situado entre 21:00hs de um dia até às 5:00 horas do dia seguinte.
III. Em regra, o adicional noturno deverá ser de no mínimo 25%, podendo ser estipulado valor superior através de Convenção Coletiva de Trabalho.
IV. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e II;

b) I, II e IV;

c) I, III e IV;

d) I e IV;

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#86772 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa a INCORRETA:

a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical.

b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposiçôes mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas.

d) São fontes típicas do direito do trabalho a equidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei.

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#86771 - Direito Trabalhista

O empregado demitido por justa causa terá direito a:

a) liberação do FGTS;

b) férias vencidas;

c) férias proporcionais;

d) 13º salário.

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#86770 - Direito Trabalhista

Qual é a obrigação principal que resulta do contrato de trabalho para o empregador e para o empregado?

a) respeito recíproco;

b) respeito às condiçôes ajustadas;

c) para o empregador é o pagamento do salário, para o empregado é a execução do trabalho;

d) para o empregador é o fornecimento dos utensílios de trabalho, para o empregado é assegurar, no ambiente de trabalho, clima de moralidade, segurança e higiene;

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#86768 - Direito Trabalhista

Quanto à Ação Rescisória, considere:

I. Quando o sindicato é réu na ação rescisória por ter sido autor como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.
II. A ação rescisória deverá ser proposta no prazo de dois anos, contados do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
III. A propositura de ação rescisória suspenderá a execução da sentença rescindenda.
IV. É incabível ação rescisória contra sentença de homologação judicial de termo de conciliação entre as partes em um litígio trabalhista.

Está correto o que consta apenas em:

a) II e IV;

b) II e III;

c) I, II e III;

d) I e II;

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#86767 - Direito Trabalhista

A respeito da Lei 8009 de 1990, a qual versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, assinale a alternativa correta.

a) A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, inclusive os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

b) Na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, como regra.

c) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido pelo devedor de pensão alimentícia.

d) Incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

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#86766 - Direito Trabalhista

Para que possa vigorar por tempo indeterminado, é necessário que o contrato por prazo determinado seja:

a) tacitamente, prorrogado mais de duas vezes;

b) expressamente, prorrogado mais de duas vezes;

c) tacitamente, prorrogado mais de uma vez;

d) tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez.

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Questões de Concursos e Exames

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