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#86915 - Direito Trabalhista

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão:

a) perde o direito ao aviso prévio;

b) perde o direito ao restante do respectivo prazo;

c) não perde o direito ao aviso prévio;

d) perde o direito ao aviso prévio, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário.

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#86914 - Direito Trabalhista

Determinado Sindicato, na qualidade de substituto processual, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que anulou contratação de servidores públicos pelo regime celetista. A competência para julgar a ação mandamental será do:

a) Tribunal Superior do Trabalho

b) Pleno do Tribunal Regional do Trabalho

c) Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado

d) Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho

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#86913 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Os sindicatos só poderão celebrar Convençôes ou Acordos Coletivos de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral:

a) que contar com pelo menos um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

b) especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da referida Assembleia, em se tratando de Convenção, do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos presentes;

c) especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da referida Assembleia do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção e dos interessados, no caso de Acordo e em Segunda , de 1/3 (um terço) dos mesmos;

d) especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da referida Assembleia, em se tratando de Acordo, do comparecimento, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos integrantes da categoria profissional;

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#86912 - Direito Trabalhista

Assinale a opção correta:
As normas regulamentares da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT), respeitam, essencialmente, três princípios:

a) Princípio da proporcionalidade; princípio da despersonalização do empregador e princípio da exaustão.

b) Princípio da proporcionalidade; princípio da relatividade e princípio da atualidade.

c) Princípio da continuidade do contrato de trabalho; princípio da despersonalização do empregador e princípio da intangibilidade dos contratos.

d) Princípio da continuidade do contrato de trabalho; princípio da despersonalização do empregador e princípio da exaustão.

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#86911 - Direito Trabalhista

INDIQUE QUAL A ÚNICA ALTERNATIVA QUE REPRESENTA OS DEVERES PRECÍPUOS DOS JUÍZES DO TRABALHO, ALÉM DAQUELES QUE DECORRAM DO EXERCÍCIO DE SUA
FUNÇÃO:

a) manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e
praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

b) manter perfeita conduta pública; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar
demais atos decorrentes da sua função, não sendo necessário observar os prazos legais; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do
Presidente do Tribunal Regional;

c) manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitaçôes ou recomendaçôes imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e
praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir den

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#86910 - Direito Trabalhista

Qual a competência originária para apreciação da Ação Rescisória, na Justiça do Trabalho, quando o TST (ou STF) se limitou a não conhecer do recurso?

a) TRT;

b) Vara do Trabalho (JCJ);

c) TST;

d) STF.

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#86909 - Direito Trabalhista

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de:

a) 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para descanso;

b) 12 (doze) horas consecutivas para descanso;

c) 14 (quatorze) horas consecutivas para descanso;

d) 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

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#86908 - Direito Trabalhista

À vista das assertivas abaixo, assinale a resposta CORRETA :
I - Nos moldes da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, à vista do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
II - Também de acordo com a jurisprudência do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que existente a pessoalidade e a subordinação direta;
III - A falta de homologação do Plano de Cargos e Salários de uma sociedade de economia mista do Estado, pela Delegacia Regional do Trabalho, não obsta a sua eficácia para o fim de progressão horizontal por antiguidade do servidor, vez que tal solenidade é essencial, não para aquele fim, mas para impedir a equiparação salarial prevista no artigo 461, § 2º da CLT;
IV - Na Justiça do Trabalho, o prazo em dobro para recurso, a dispensa de depósito recursal, o chamado recurso ex officio, e o pagamento de custas a final constituem prerrogativas do Estado , das fundaçôes de direito público sem atividade econômica, bem como das empresas públicas.

a) as assertivas I, III e IV estão corretas

b) as assertivas I, II e III estão incorretas

c) todas as alternativas estão corretas

d) apenas as alternativas I e III estão corretas

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#86907 - Direito Trabalhista

Na sucessão de empresas:

a) há mudança parcial dos sujeitos da relação trabalhista, uma vez que o empregador já não será mais o mesmo, já que haverá alteração na estrutura jurídica da empresa;

b) há mudança dos sujeitos da relação trabalhista, embora o empregado continue sendo o mesmo, tendo havido, tão-somente, alteração na propriedade da empresa;

c) não há mudança dos sujeitos da relação trabalhista, uma vez que o empregador continua sendo o mesmo, tendo havido, tão-somente, alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa;

d) não há mudança dos sujeitos da relação trabalhista, uma vez que o empregado continua sendo o mesmo, tendo havido, tão-somente, mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa;

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#86906 - Direito Trabalhista

Um empregado de determinada concessionária de serviço público realizava atividade insalubre de grau mínimo e percebia cinco salários mínimos mensais. No curso dessa relação de emprego, sofreu um acidente de trabalho, tendo de ficar afastado por vinte dias. Por essa razão, a concessionária contratou um substituto, por intermédio de empresa interposta, já que se tratava de atividade-meio da concessionária, pelo mesmo valor remuneratório.
Com base nessas informaçôes, pode-se afirmar:

a) O substituto fará jus a adicional de insalubridade correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração total do empregado acidentado.

b) A remuneração devida ao empregado acidentado, durante o período de seu afastamento, será integralmente paga pela concessionária.

c) Caso haja o inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas por parte da empresa interposta, a concessionária poderá responder, subsidiariamente, quanto a essas obrigaçôes.

d) Em qualquer hipótese é formado o vínculo trabalhista do substituto com a concessionária, tomadora do serviço.

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Questões de Concursos e Exames

#86915 - Direito Trabalhista

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