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#86894 - Direito Trabalhista

O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissôes e que cumpre horas extras:

a) não tem direito ao adicional de horas extras porque recebeu comissôes;

b) tem direito ao adicional de horas extras que será calculado com base no salário mínimo;

c) tem direito ao adicional de horas extras, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissôes a elas referentes;

d) não tem direito ao adicional de horas extras quando o mesmo estiver complessivamente incluído no percentual das comissôes.

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#86893 - Direito Trabalhista

Em relação às convençôes da OIT, não se pode dizer que:

a) sua vigência internacional somente começa após 12 meses de se terem 2 ratificaçôes e, nos países membros, 12 meses de sua ratificação pelo país.

b) as convençôes revistas ou substituídas por outras perdem sua vigência nos países que as ratificaram.

c) a ratificação de uma convenção só pode ser feita no seu todo, não se admitindo ratificação parcial.

d) uma vez ratificada, uma convenção só pode ser denunciada pelo país que a ratificou depois de passados 10 anos da ratificação.

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#86892 - Direito Trabalhista

Quanto ao local de trabalho do empregado, é correto afirmar que:

a) ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do seu domicílio.

b) o empregado não pode ser transferido sem sua anuência, mesmo quando exercer cargo de confiança.

c) é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

d) em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado, obrigando-se a um pagamento suplementar de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do salário que o empregado percebia naquela localidade.

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#86891 - Direito Trabalhista

"Em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". A frase assim enunciada refere-se, no campo do Direito do Trabalho, ao princípio da:

a) proteção.

b) irrenunciabilidade.

c) continuidade.

d) primazia da realidade.

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#86890 - Direito Trabalhista

O reclamante ingressou com Reclamação Trabalhista dois (02) anos após a rescisão do Contrato de Trabalho. Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Juiz analisará a questão de mérito por entender que a prescrição é quinquenal, não obstante o reclamado ter alegado, em preliminar, a prescrição bienal.

b) O Juiz conhecerá da prescrição bienal, de ofício, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

c) O Juiz conhecerá da prescrição bienal, desde que alegada pelo reclamado, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

d) O Juiz conhecerá da prescrição bienal, desde que alegada pelo reclamado, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

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#86889 - Direito Trabalhista

Entende-se por jornada normal de trabalho o período

a) contínuo e diário de trabalho, com duração de oito horas ou limite inferior por lei ou contrato.

b) de trabalho diário de oito horas, e com limite semanal de quarenta e quatro horas.

c) de trabalho diário de oito horas e com limite semanal de quarenta e quatro horas, salvo negociação coletiva.

d) de trabalho diário de oito horas, com limite semanal de quarenta e quatro horas e limite mensal de duzentas e vinte horas.

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#86888 - Direito Trabalhista

A condenação em honorários é de regra, inexistente nas reclamaçôes trabalhistas. A excepcionalidade acontece no seguinte caso:

a) o empregado está assistido pelo sindicato

b) as partes sucumbirem parcialmente

c) tratar-se de reclamação plúrima

d) tratar-se de ação rescisória

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#86886 - Direito Trabalhista

'A' propôe reclamação trabalhista em face de 'B', postulando seja reconhecido suposto vínculo de emprego mantido entre as partes. Diante destes fatos, pode-se afirmar que caso 'B'

a) apresente defesa admitindo a existência de uma relação jurídica com 'A', todavia, de natureza diversa daquela pretendida pelo autor, ainda assim o ônus da prova compete a 'A'.

b) apresente defesa alegando a inexistência de qualquer relação jurídica com 'A', atrai para si o ônus da prova.

c) apresente defesa afirmando a inexistência de qualquer relação jurídica com 'A', ainda assim o ônus da prova pertence a ambos.

d) admita em sua defesa ter existido entre as partes uma relação jurídica, todavia, sustentando ter sido este liame de natureza civil, atrai para si o ônus da prova, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

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#86885 - Direito Trabalhista

A respeito do Agravo de Instrumento no Processo Trabalhista, considere:

I. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
II. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, facultativamente, com cópia da petição inicial.
III. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
IV. É inválido o translado de peças essenciais efetuado pelo agravado, uma vez que esta incumbência é exclusiva do agravante, responsável pela interposição do agravo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) II.

d) III.

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#86884 - Direito Trabalhista

Cláudia, empregada de uma grande empresa da área de cosméticos, obteve a guarda judicial de Felipe, uma criança com três anos de idade, para fins de adoção. De acordo com a legislação vigente, marque a alternativa correta:

a) Cláudia fará jus a trinta dias de licença-maternidade.

b) Cláudia fará jus a sessenta dias de licença-maternidade.

c) Cláudia fará jus a cento e vinte dias de licença-maternidade.

d) Cláudia não fará jus à licença-maternidade, eis que a concessão de tal benefício, no caso de simples obtenção de guarda judicial, ainda que para fins de adoção, não tem amparo na lei brasileira.

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Questões de Concursos e Exames

#86894 - Direito Trabalhista

#86893 - Direito Trabalhista

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