Questões de Concursos e Exames

Assinale a alternativa certa:
I - Identifica-se na sociedade, como elemento fundamental, a affectio societatis, que é a convergência dos interesses dos sócios para o mesmo fim, compartilhando lucros e perdas. Assim, enquanto na sociedade todos os seus sujeitos assumem os riscos do empreendimento e recebem lucros na mesma proporção, no contrato de emprego a participação nos lucros é desvinculada da remuneração (CF, art. 7º, XI) e pode ser inferior ao lucro do empregador que assume o risco da atividade econômica.
II - No âmbito dos contratos de atividade regidos pelo Direito Civil, é o contrato de empreitada o que mais se assemelha ao contrato de emprego, destacando-se como ponto comum o fato de que o sujeito empreiteiro e o empregado só podem ser pessoa física.
III - A transação opera-se quando as partes de uma relação jurídica firmam acordo mediante concesssôes mútuas e recíprocas referentes à obrigação litigiosa ou duvidosa.
IV - O empregado estável que comete falta grave pode ser despedido, desde que a falta ensejadora da dissolução do contrato tenha sido apurada pelo competente inquérito policial.
V - As normas reguladoras do repouso semanal remunerado e em feriados são de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis, salvo se a renúncia for formulada no momento do ajuste contratual em respeito ao princípio da boa-fé que rege a relação contratual.

Sobre contratos por prazo determinado:

I. Havendo cláusula assegurando aos contratantes o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato de trabalho, uma vez rompido sem justo motivo o pacto celebrado por prazo determinado, por iniciativa do empregador, o empregado fará jus ao aviso prévio.
II. Não se adquire estabilidade provisória em razão de gravidez ocorrida no curso do contrato de experiência, extinguindo-se normalmente o pacto quando do advento do seu termo final.
III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, salvo o de experiência que não poderá exceder a noventa dias, sendo possível apenas uma única prorrogação por igual período.
IV. A CLT não admite a sucessividade de contratos a termo dentro de um período de seis meses entre um e outro, considerando, nesse caso, o segundo pacto como sendo por prazo indeterminado.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Os incidentes processuais devem ser resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitida a apreciação do merecimento das decisôes interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Tal significa que essas decisôes são irrecorríveis de imediato. Por exemplo, as decisôes sobre exceção de incompetência não comportam recurso, podendo a parte renovar a alegação no recurso que couber da decisão final.
II - No processo do trabalho, de regra, no prazo de oito dias, cabe recurso ordinário dos acórdãos proferidos por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, ação rescisória e dissídio coletivo; do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição cabe recurso de revista desde que haja ofensa direta a dispositivo constitucional; cabe agravo de instrumento das decisôes que deneguem a interposição de outros recursos, e, excepcionalmente, para atacar liminar concedida em ação civil pública; cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. Segundo a jurisprudência dominante, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.
III - Os pressupostos recursais passam por duplo exame: primeiramente, feito pelo juízo "a quo", que dará, ou não, seguimento ao recurso; depois, pelo juízo "ad quem". O primeiro não vincula o segundo, que poderá, ao reexaminar os requisitos de admissibilidade, não conhecer do recurso admitido inicialmente, ou destrancar o recurso obstado na origem desde que haja interposição de agravo de instrumento. O juízo de admissibilidade é exercido "ex officio" e declara se estão satisfeitas, ou não, as condiçôes para que possa ser examinado o mérito, isto é, a procedência ou improcedência do recurso.
IV - São requisitos objetivos de admissibilidade recursal: adequação do recurso, prazo, regularidade da representação processual, pagamento das custas (exceto nos casos de isenção), depósito recursal e legitimidade para recorrer.
V - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas tem vez, somente, quando da interposição do recurso ordinário, agravo de petição e recurso de revista, no prazo de oito dias, devendo ser efetuado o depósito recursal quando o recorrente for o empregador.

Sobre a possibilidade de transferência do empregado pelo empregador:
I. A transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, por ato unilateral do empregador, será considerada lícita, desde que tenha caráter provisório ou decorra de real necessidade de serviço, ficando assegurado ao empregado, em ambos os casos, o pagamento de um adicional na forma da lei.
II. O empregado que exerce cargo de confiança pode ser transferido por ato unilateral do empregador, não lhe sendo devido, em nenhuma hipótese, o adicional de transferência.
III. O empregador poderá transferir o empregado, desde que com a sua anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento onde se dá a prestação dos serviços.
IV. O dirigente sindical não pode ser transferido, salvo se voluntariamente anuir, hipótese em que perderá o seu mandato.

São órgãos da Justiça do Trabalho (assinale a resposta correta):

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Sobre tal período de descanso, deve ser observado que:

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

Quando as férias forem concedidas após o período concessivo, a remuneração deverá ser

Em se tratando de prescrição:

Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa ERRADA: