Questões de Concursos e Exames

Comete justa causa o empregador que:

Uma associação de trabalhadores formula pedido de registro sindical, com os documentos indispensáveis para a prática do ato, protocolado na Delegacia Regional do Trabalho onde se localiza a sede da entidade. Verificada a regularidade dos documentos pelo setor competente, o pedido de registro foi publicado no Diário Oficial da União. Houve impugnação por entidade sindical de mesmo grau, representatividade e base territorial coincidentes com as da requerente, acompanhada dos documentos necessários ao seu conhecimento, entre os quais o comprovante do registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a situação descrita, analise as seguintes asserçôes, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I – A autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego concederá autorização à entidade que reunir as melhores condiçôes para representar os integrantes da categoria, podendo, caso seja necessário, desconstituir registro anteriormente concedido à outra entidade sindical.
II – Prevalecerá na hipótese a anterioridade, ou seja, a entidade que anteriormente detiver o registro sindical.
III – O registro da associação requerente deve ser concedido, sem prejuízo do registro já concedido anteriormente, sob pena de intervenção do Estado nos sindicatos; as eventuais disputas intersindicais decorrentes da duplicidade devem ser resolvidas em juízo.
IV – O registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego é compatível com a Constituição brasileira de 1988.

Assinale a opção CORRETA:

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuiçôes sociais, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada, analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuiçôes sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das decisôes que proferir, relativamente à cota do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício ;
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuiçôes sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das decisôes que proferir, relativamente à cota do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social;
III - A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuiçôes previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição;
IV - A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuiçôes previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo.

Do tripulante marítimo. Cumulação de férias:

Com relação aos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando

O recurso de revista, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, somente será admitido nas hipóteses de violação à

Considere as seguintes afirmaçôes sobre alteraçôes do contrato de trabalho:
I - É ilícita a alteração contratual que resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.
II - É lícita a alteração contratual, fruto do consenso entre empregado e empregador, independentemente do seu efeito no contrato de trabalho.
III - É lícita a alteração contratual decorrente do mútuo consentimento e que não trouxer prejuízo direto ou indireto ao empregado.
IV - É ilícita a alteração contratual fruto do consenso entre empregado e empregador, apenas se causar prejuízo direto ao empregado.
SOMENTE é correto o que se afirma em:

No que diz respeito à competência material das Varas do Trabalho, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta)

Ao trabalhador aprendiz é garantido:

Considere as assertivas a seguir.

I. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
II. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos no emprego; não na função.
III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
IV. Pelo entendimento sumulado do TST, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Estão corretos somente os itens: