Questões de Concursos e Exames

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

Sobre o direito de liberdade sindical previsto na Constituição brasileira de 1988, julgue as assertivas abaixo, levando em conta a doutrina do constitucionalismo.

I – O direito de liberdade sindical enquadra-se como princípio constitucional na medida em que reúne todas as condiçôes para, de maneira prévia, estabelecer sua delimitação nos casos concretos, mediante um modelo de aplicação absoluta de seu conteúdo.
II – A eficácia vertical imediata do direito de liberdade sindical em relação ao poder público assegura aos sindicatos imunidade contra qualquer tipo de intervenção por parte do Ministério Público do Trabalho, no que se refere à organização e às açôes sindicais.
III – O direito de liberdade sindical, como garante de liberdades, possui um conteúdo estritamente negativo, de não intervenção, que o coloca na primeira dimensão dos direitos, e, como tal, dirige-se ao trabalhador como indivíduo abstrato; sua natureza difere da dos demais direitos trabalhistas, que surgem como de segunda dimensão, pois levam em conta os trabalhadores inseridos em seus contextos de vida e possuem um conteúdo positivo prestacional.
IV - A Constituição Brasileira prevê reserva legal para a prática de qualquer ato resultante do direito de liberdade sindical dos servidores públicos estatutários.

O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de:

Os embargos de declaração, previstos no Código de Processo Civil e de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Isso significa que:

Assinale a alternativa correta.O contrato individual de trabalho sob a modalidade de experiência:

Com base no conceito, na natureza, na autonomia, na flexibilização, na desregulamentação e nas fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Em relação ao processo do trabalho, é incorreto afirmar:

Ainda quanto ao trabalho rural segundo a lei e a jurisprudência uniformizada:
I. O salário-família passou a ser devido aos trabalhadores rurais a partir da vigência da Constituição de 1988.
II. Não é considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, vez que integra categoria profissional diferenciada.
III. O trabalho noturno rural é aquele realizado entre vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte para os que trabalham na lavoura, e entre vinte horas de um dia e quatro horas do dia seguinte para os que lidam com a pecuária, sendo a hora noturna computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, e o seu valor acrescido de um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o importe da hora diurna.
IV. Durante o prazo do aviso prévio, se a dispensa tiver sido promovida pelo empregador, o horário de trabalho do empregado rural será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

A Constituição Federal admite a flexibilização dos direitos trabalhistas nos casos de:

O dissídio coletivo: