Questões de Concursos e Exames

Considerando-se as afirmaçôes abaixo, marque a alternativa correta:
I. o recibo de pagamento de rescisão contratual é valido como quitação de todas as verbas trabalhistas, mesmo que não as discrimine, desde que se encontre devidamente assinado pelo empregado e homologado pelo seu sindicato;
II. o pedido de demissão de trabalhador maior de 18 (dezoito) anos, absolutamente capaz, com mais de 2 (dois) anos de emprego, prescinde de assistência, quer seja do seu sindicato ou de autoridade pública, desde que feito por escrito e se encontre devidamente assinado pelo trabalhador, juntamente com duas testemunhas;
III. nos contratos a termo, o empregador poderá rescindir o pacto antes do prazo estipulado, pagando ao empregado, além da remuneração do período trabalhado, as verbas decorrentes da rescisão indireta;
IV. o pagamento das parcelas decorrentes da despedida deverá ser efetuado no último dia do contrato;
V. desde que o empregado, mesmo analfabeto, concorde e seja assistido pelo sindicato da sua categoria, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado em gêneros alimentícios.

Chico Bento foi admitido como empregado pela pessoa jurídica Turma da Mônica Gastronomia Ltda em 03.03.2005. Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2005 e em decorrência deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de auxílio-doença acidentário, no período de 26.07.2005 a 25.11.2005. Retornou ao trabalho em 26.11.2005, porém, não se sentindo apto para trabalhar, requereu novo afastamento em 02.12.2005. Constatada pelo órgão previdenciário a permanência da inaptidão para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o benefício previdenciário no período de 02.12.2005 a 05.03.2007. Cessada a inaptidão, o empregado retornou ao trabalho em 06.03.2007 e em 14.08.2007 entrou em gozo de auxílio-doença previdenciário, sem relação com a causa de afastamento anterior, retornando ao trabalho em 10.03.2008. Foi despedido sem justa causa em 29.04.2008, dispensado do cumprimento de aviso prévio. Após a formalização da homologação da rescisão contratual, não tendo recebido pagamentos a título de férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista pleiteando as férias integrais e proporcionais de todo o período de vigência do vínculo empregatício.

Assinale a alternativa correta:

Sobre o Direito do Trabalho, analise as afirmaçôes abaixo.

I - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se este pede a dispensa de cumprimento, quando então fica o empregador, automaticamente, eximido de pagar o respectivo valor.
II - Se o empregado trabalha em horário noturno e é transferido para o diurno, não perde o direito ao adicional noturno pela aplicação do princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.
III - Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
IV - Durante as horas de sobreaviso do empregado é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas quando o empregado recebe o adicional respectivo em caráter permanente, durante seu trabalho normal.
V - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, à exceção do período de férias.

Está(ão) de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal do Trabalho APENAS a(s) afirmação(ôes):

Quanto aos equipamentos de proteção individual – EPIs:

I – Equipamento Conjugado de Proteção Individual é aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho;
II – compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, nas empresas obrigadas a manter tal órgão, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade;
III – o EPI, nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – o empregador, enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas, é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

Para que a empresa DAS, responsável solidária integrante do grupo econômico GIU, seja sujeito passivo em execução trabalhista, esta:

A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:

Sobre a sentença e coisa julgada no Processo do Trabalho é incorreto afirmar que:

Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de sua suspensão não são considerados como tal.

A CLT adota um sistema recursal simplificado, com um prazo único para os recursos em geral. Tal prazo é de:

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de: