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#87267 - Direito Trabalhista

A respeito da Duração do Trabalho, considere:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.
II. O empregado que labora cinco horas contínuas terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de 15 minutos, não sendo este intervalo computado na duração do trabalho.
III. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
IV. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

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#87266 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deverá responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
II. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
III. Está impedido de depor a testemunha que for parente por afinidade em terceiro grau do reclamante.
IV. Em regra, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e II;

b) I, III e IV;

c) II e III;

d) I, II e III;

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#87264 - Direito Trabalhista

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,

a) pelo sindicato representante da categoria do reclamante e, na falta deste, será obrigatoriamente nomeado em juízo um curador.

b) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal.

c) será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos representantes legais.

d) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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#87263 - Direito Trabalhista

Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de suspensão não são considerados. Assinale a alternativa CORRETA:

a) ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar até 15 dias, por motivo de doença devidamente atestada por médico;

b) ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar, por motivo de concessão de auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento;

c) ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar por motivo de auxílio-doença, depois de 15 dias de afastamento;

d) ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar, por motivo de auxílio-doença, depois de 30 dias de afastamento.

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#87262 - Direito Trabalhista

Sobre as sociedades seguradoras podemos afirmar que:

a) estão sujeitas á falência;

b) podem impetrar concordata;

c) podem cessar suas atividades após decisão de assembleia-geral;

d) podem aceitar resseguros, desde que sujeitos a posterior autorização do IRB;

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#87261 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa corretaUm empregado durante o período aquisitivo faltou 08 (oito) dias, sendo que desses dias o empregador não descontou o salário referente a 05 (cinco) dias; faltou ainda 02 (dois) dias em razão do falecimento de uma prima de sua esposa que vivia sob sua dependência econômica, conforme atestado em sua CTPS; faltou ainda, 02 (dois) dias, um em cada semestre para doar sangue; e finalmente faltou no dia da decisão final da Copa Mundial de Futebol. No período concessivo, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

a) 24 dias;

b) 18 dias;

c) 25 dias, porque teve 5 faltas injustificadas;

d) 30 dias;

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#87260 - Direito Trabalhista

Sobre os descontos efetuados pelo empregador no salário dos empregados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) é válido o desconto destinado à reparação dos danos culposamente causados pelo empregado, desde que essa hipótese tenha sido acordada no contrato de trabalho;

b) é válido o desconto destinado à reparação dos danos dolosamente causados pelo empregado, independentemente dessa hipótese ter sido acordada no contrato de trabalho;

c) é válido o desconto decorrente de adiantamentos salariais;

d) é presumível o vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais no ato da admissão;

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#87259 - Direito Trabalhista

Empregado portador de estabilidade decenal fora despedido pela prática de falta grave; inconformado, ajuizou ação contra a empresa pedindo a reintegração. A empresa contestou o pedido por escrito. Procedimento:

a) juiz determinará de plano a reintegração.

b) o juiz instruirá o processo e julgará o pedido procedente ou improcedente.

c) juiz determinará a reintegração até o efetivo julgamento do processo para que se não cause dano ao trabalhador. Ninguém é culpado até prova em contrário.

d) a partir de 05.10.88, a reintegração não mais será possível.

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#87258 - Direito Trabalhista

Nos termos da CLT o Juiz do Trabalho pode conceder medida liminar:

a) em ação cautelar inominada que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado ou dispensado pelo empregador;

b) em reclamação trabalhista que objetive reintegrar dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador, até decisão final do processo;

c) em mandado de segurança contra o descumprimento de ordem judicial;

d) sempre que requerida pelo sindicato, em defesa de seus associados;

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#87257 - Direito Trabalhista

Para responder a esta questão considere o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.De acordo com o art. 442, caput e parágrafo único,

a) a prestação formal de serviços por cooperativa exclui qualquer possibilidade de configuração de contrato de trabalho.

b) provada a existência de cooperativa, ainda que informal, não poderá haver reconhecimento de contrato de trabalho.

c) a existência formal de cooperativa e a demonstração de que não estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego importam o não reconhecimento de contrato de trabalho.

d) a despeito da existência de cooperativa, ocorrendo qualquer tipo de prestação de serviços por pessoa física, haverá o reconhecimento de contrato de trabalho.

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Questões de Concursos e Exames

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