Questões de Concursos e Exames

O contrato administrativo tem como característica:
I. a presença de cláusulas exorbitantes;
II. a imutabilidade;
III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.
É certo afirmar que:

No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é correto dizer que, com relação aos atos infracionais praticados por adolescente:

Assinale a alternativa que contém o masculino das palavras abaixo:
Mulher – cabra – trabalhadora

Possamos todos nós, portanto, somar as nossas forças.

Os mesmos tempos e modos verbais utilizados na frase acima representam-se em:

Analise as seguintes assertivas e depois escolha a alternativa correta.
1ª O ato praticado com base no poder de polícia administrativa, sendo qualificado formal e materialmente como ato administrativo, mesmo qualificado de discricionário pode vir a ser invalidado pelo poder Judiciário, não havendo por isso espaço a que a Administração alegue estar-se ingressando na análise do mérito.
2ª Em sua conceituação técnica, o ato administrativo tem por elementos apenas o seu conteúdo, também designado por "objeto", ou seja, aquilo que o ato dispôe, decide, enuncia ou modifica na ordem jurídica, e sua forma, vale dizer , o modo pelo qual este aparece e revela a sua existência. Se assim é, a motivação do ato administrativo, que é a exposição dos motivos pelos quais o ato foi praticado, sendo mero pressuposto, nem sempre é obrigatória quando se tratar de competência discricionária.
3ª Revogação é a extinção de um ato administrativo, ou de seus efeitos, que pode se processar apenas por meio de uma sentença judicial, e por isso necessariamente retroage. Já a invalidação somente pode ocorrer pela cia de uma outro ato administrativo e, assim sendo, não terá feito retroativo.
4ª A invalidação do ato administrativo, que se opera por ser ele contrário às normas legais vigentes, não admite, em princípio, qualquer dever de indenizar, pois a ilegalidade não pode gerar direitos. Todavia, se o administrador não concorreu para o vício que levou à invalidação, e já desenvolveu atividade ou efetuou prestação em prol da Administração, daí advém o direito ao correspondente ressarcimento.
5ª Motivos do ato administrativo consubstanciam-se na intenção que move o agente público ao praticá-lo, ou seja, são as razôes de ordem subjetiva, internas ao agente, os quais ganham por isso relevo quando da aferição do desvio de poder.

Um instrumento cortante é caracterizado, em Medicina Legal, basicamente

No campo do Direito Administrativo, na parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte: (Indicar a resposta correta)

Assinale a opção em que a oração subordinada é substantiva.

Segundo a Constituição Federal e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3540/DF é CORRETO afirmar:

Sobre a Estrutura Federativa brasileira podemos afirmar: