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#99122 - Direito em Geral

De acordo com as regras sobre contagem recíproca de tempo de serviço:

a) é possível a soma dos períodos de trabalho prestados em mais de uma empresa, simultaneamente, para fins de aposentadoria.

b) é possível a soma do tempo de serviço público e privado, prestado simultaneamente, para fins de aposentadoria.

c) as contribuiçôes referentes ao período de contribuição que não tenha sido utilizado para aposentadoria serão objeto de restituição, monetariamente corrigidas.

d) é possível que o tempo de serviço público seja contado para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social, e vice-versa, desde que atendidas as demais condiçôes legais do sistema no qual o benefício está sendo postulado.

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#99121 - Direito em Geral

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

a) adimplemento, credulidade e captação.

b) poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

c) dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

d) a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

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#99120 - Direito em Geral

O decreto de um prefeito municipal declarando de utilidade pública para fins de desapropriação um determinado imóvel particular está corretamente classificado como ato administrativo:

a) vinculado, simples e de gestão;

b) vinculado, complexo e de império;

c) discricionário, simples e de império;

d) discricionário, complexo e de gestão.

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#99119 - Direito em Geral

Dentre os princípios que norteiam as Licitaçôes, assinale com V, os verdadeiros e com F os falsos.

( ) Princípio da Impessoalidade – encarece a proscrição de quaisquer favoritismo ou discriminaçôes impertinentes, sublinhando o dever de que, no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta neutralidade.
( ) Princípio da Publicidade dos Atos da Licitação – abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidôes de quaisquer peças, pareceres ou decisôes com ela relacionados.
( ) Princípio da Igualdade Entre os Licitantes – é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer mediante julgamento faccioso que desiguale os iguais ou iguale os desiguais, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros.
( ) Princípio do Julgamento Objetivo – é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas; que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com os ofertados pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.
( ) Princípio da Probidade Administrativa – é dever de todo administrador público a probidade administrativa, mandamento constitucional que pode conduzir a “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Assinale a resposta correta:

a) V – V – F – F – F;

b) F – V – V – F – V;

c) V – V – F – V – V;

d) V – V – V – V – V;

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#99118 - Direito em Geral

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

b) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais.

c) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

d) A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

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#99117 - Direito em Geral

São bens da União Federal, considerados no seu todo,

a) as terras devolutas

b) as ilhas oceânicas

c) as ilhas costeiras

d) os recursos minerais

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#99116 - Direito em Geral

Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que :

a) O tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituiçôes estadual e federal;

b) A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da República, pela mesa da Câmara dos Deputados, pela mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República;

c) O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal;

d) O Advogado-Geral da União será citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se pela procedência do pedido.

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#99115 - Língua Portuguesa

A locução verbal (destacada) e a ideia expressa (entre parênteses) NÃO correspondem em:

a) “Talvez tivéssemos que voltar para o Recife,” (obrigação, necessidade)

b) “fomos dar uma espiada ao rio...” (dúvida)

c) “procurando salvar o que passava boiando...” (tentativa, esforço)

d) “Eu não acabava de crer que o riozinho...” (consecução)

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#99114 - Língua Portuguesa

O radical grego fobia significa "medo, aversão"; o vocábulo abaixo que tem sua significação corretamente indicada é:

a) agorafobia - medo dos tempos atuais;

b) acrofobia - medo de lugares altos;

c) claustrofobia - medo de lugares religiosos;

d) hidrofobia - medo de chuva;

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#99113 - Direito em Geral

Da ação civil pública, diz-se que:

a) correrá sempre em segredo de justiça.

b) a multa cominada liminarmente será exigida desde o ajuizamento da ação.

c) não se admitirá o litisconsórcio facultativo.

d) é cabível, sem prejuízo da ação popular.

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Questões de Concursos e Exames

#99122 - Direito em Geral

#99121 - Direito em Geral

#99120 - Direito em Geral

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