No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é correto dizer que, com relação aos

No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é correto dizer que, com relação aos atos infracionais praticados por adolescente:

a

Tem ele aplicação analógica ou subsidiária, quando se cuida de ato infracional praticado por adolescente;

b

Não tem aplicação uma vez que ao adolescente não se aplica pena mas tão-somente medidas socioeducacionais;

c

Tem aplicação, uma vez que o ECA dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

d

Não tem aplicação face ao tempo exíguo de duração das medidas socioeducativas previstas pelo ECA.

Próxima Questão