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2023 Direito em Geral #99117

São bens da União Federal, considerados no seu todo,

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As Leis n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prescrevem que:
A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, proposta perante o supremo tribunal federal:
Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
Sobre as atribuiçôes do Diretor do Foro, contidas no Código de Organização Judiciária Estadual, assinale a alternativa incorreta:
A coligação:
A Lei nº 11.079 de 30/12/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parcerias públicoprivadas no âmbito da administração pública. Em relação a esta Lei, é correto afirmar: