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2023 Direito em Geral #95747

Julgue os itens que se seguem.I. A disciplina do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Julgue os itens que se seguem.
I. A disciplina do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor concernente ao processo civil coletivo aplica-se, em princípio, a todas espécies de interesses coletivos (lato sensu), tais como a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbanística.
II. Não pode haver cobrança de juros em empréstimo de dinheiro entre particulares; além de ilícito civil, o fato, em tese, pode caracterizar o crime de usura pecuniária, conhecido, vulgarmente, como agiotagem.
III. A ação pauliana é meio próprio para anular venda feita em fraude à execução.
IV. A responsabilidade civil pelo fato do serviço dos profissionais liberais pressupôe a existência de culpa.
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