Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso:

a

não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa;

b

não terá qualquer consequência na esfera disciplinar;

c

permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva;

d

implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor;

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