A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração

A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade

a

permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada.

b

será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional.

c

propiciará afronta ao princípio da ampla defesa.

d

impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa.

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