No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de

No Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, dentre outras, a sentença:

a

que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.

b

que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.

c

que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

d

proferida contra as autarquias municipais e fundaçôes de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.

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