A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:

A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:

a

nacionalidade e direitos políticos, desde que amparada em relevância e urgência;

b

direito penal e processual civil;

c

que vise o seqüestro de poupança popular;

d

Nenhuma das respostas anteriores.

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