Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Essa

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Essa conceituação está diretamente ligada ao princípio da:

a

legalidade.

b

não-intervenção.

c

solidariedade humana.

d

independência nacional.

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