Artigo 469, da CLT, e respectivos parágrafos tratam da “transferência do Empregado”, sendo vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, acarretando a mudança de seu domicilio. Entretanto, havendo consenso entre as partes e/ou estando pactuado em contrato de trabalho, esta transferência é licita e ficará o empregador:

a

Obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, incorporando este percentual ao salário.

b

Obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

c

Obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20% (vinte por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

d

Obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20% (vinte por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, incorporando este percentual ao salário.

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