Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho das decisôes de última instância, proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,

a

que anulam a decisão recorrida, proferida por Junta de Conciliação e Julgamento, em processo de conhecimento, por deficiência de fundamentação, em afronta às Constituição Federal

b

proferidas com violação de dispositivo de lei federal, ou afronta às Constituiçôes Estaduais e Federal

c

que derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, pelo seu Pleno, ou Seção do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

d

que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula da Jurisprudência Uniforme dessa Corte

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