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Questão #84335
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2023
Direito Processual Penal
#84335
Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade
Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui:
a
questão prejudicial obrigatória homogênea.
b
questão prejudicial obrigatória heterogênea.
c
questão prejudicial facultativa mista.
d
questão prejudicial facultativa heterogênea.
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Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.
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Assinale a opção correta:São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal Brasileiro, exceto:
Marque a alternativa INCORRETA.Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
"Não se admite o uso de Habeas Corpus para trancar o inquérito policial".
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