Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

a

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

b

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuiçôes recursais específicas para os Tribunais Superiores.

c

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

d

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

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